Foi publicada no 12/08/2022, a Portaria RFB nº 208/2022 que regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Receita Federal do Brasil. Entre os aspectos relevantes da norma jurídica, tecemos alguns destaques. A Portaria confere como modalidades de transação (art.4º) : (i) por adesão; (ii) por proposta individual da RFB e; (iii) por proposta […]

Chegou a hora de se aposentar e não sabe quais os documentos deve juntar para comprovar o seu tempo de contribuição? Arraste para o lado e confira as dicas. 1ª Separe todas as suas Carteiras de Trabalho; 2ª Tenha sempre o seu CNIS atualizado; 3ª Guarde todos os seus Contratos de Trabalho, Holerites, Extrato do […]

Em breve síntese, a Lei nº 14.148/2021 institui o , dispondo sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Com a promulgação do art. 4º da Lei nº14.148/2021 publicada no DOU em 18/03/2022, de que trata da redução a 0% […]

INFORMATIVO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO⁣ ⁣ ⚠️ Recentemente recebemos um questionamento sobre a possibilidade de continuidade do recebimento de pensão por morte por parte do cônjuge sobrevivente que, recebia o benefício em razão da morte da sua primeira cônjuge, neste caso a pessoa pretendia se casar novamente e pensava que o benefício seria cessado. ⁣⁣⁣ ⁣⁣ […]

✅ Todo empresário planeja um modelo de negócio, estrutura, capital de giro, investimentos e até mesmo recursos pessoais, entretanto, muitas vezes se esquecem de fazer um planejamento jurídico. ⁣ ⁣ ✅ Trata-se de um planejamento estratégico jurídico que tem como objetivo um estudo profundo no ramo de negócios de determinada empresa a fim de traçar […]

⚠️O seguro franquia é um tipo de seguro acessório ao seguro auto do seu veículo. ⁣ ⁣ ✅ É muito comum que ao ocorrer um sinistro, o segurado aciona a sua seguradora para realizar o conserto do veículo, entretanto, geralmente o segurado tem que pagar a franquia estipulada em sua apólice.⁣ ⁣ ✅ A Franquia […]

🗣️ Salvado é a sobra do veículo sinistrado, ou seja, o que não foi completamente destruído em virtude de acidente automobilístico e que ainda possui um valor econômico. ⁣ ⁣ ⚠️ As mercadorias que precisam ser descartadas não são consideradas salvados. ⁣ ⁣ ✅ Ao indenizar os danos ocorridos ao segurado em virtude do acidente, […]

É muito comum acidente envolvendo vários veículos ocasionando o “engavetamento”, nestes casos a teoria do corpo neutro pode ser aplicada no âmbito da responsabilidade civil como excludente da responsabilidade. A teoria do corpo neutro ocorre quando um veículo é atingido e na sequência colide em outro veículo sem que tenha agido voluntariamente, ou seja, o […]

A regra no direito brasileiro é a aplicação da responsabilidade subjetiva em acidentes de trânsito, já a responsabilidade objetiva é uma exceção à regra, ou seja, só é aplicada em casos específicos em Lei. Mas como assim responsabilidade civil subjetiva? Isso significa que você só será obrigado a reparar o dano, ou seja, arcar com […]

Existe a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pelo segurado a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma pessoa exerce mais de uma atividade remunerada, ou seja, possui dois empregos, como é o caso dos médicos que trabalham em mais de um hospital. Por esta razão por vezes acabam pagando as suas […]