No post anterior falamos sobre as modalidades do divórcio, mas sabemos que quando o casal tem filho menor à separação se torna mais difícil não é mesmo? E a pergunta que surge é, como fica a guarda dos filhos menores depois do divórcio? O artigo 1.632 do Código Civil Brasileiro prevê que a separação não […]

O término de um vínculo conjugal (casamento) é apenas um dos passos para que o divórcio efetivamente ocorra. Para saber qual a melhor modalidade de divórcio para colocar fim ao vínculo conjugal é necessário analisar a vontade das partes e alguns requisitos legais. ⁣ ⁣ ✅Assim, o divórcio será consensual quando o casal se separa […]

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software, decidindo pela incidência de ISS (Imposto sobre Serviço), excluindo a incidência de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). A maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, […]

O STF decidiu por unanimidade que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só poderá ser cobrado após a compra ser registrada no cartório. Segundo o voto do Ministro Luiz Fux exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos, […]

O contribuinte paulistano que tenham como atividade econômica o fornecimento de alimentação, terá o ICMS majorado a partir de janeiro/2021 conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 51.597/2007: Artigo 1° – O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, […]

Foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020, que traz novas regras na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), alterando a Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS). A intenção é consolidar a atribuição da capacidade de arrecadação para o município onde fica o tomador do serviço, em detrimento do município do prestador. Assim, a partir […]

O Seguro Garantia é uma modalidade de contrato de seguro que visa dar proteção contra prejuízos causados pelo descumprimento de obrigações contratuais e também pode ser utilizado como caução em ações judiciais (Seguro Garantia Judicia). Assim, o seguro garantia judicial é considerado uma opção de caução (garantia de adimplemento) da obrigação de pagar o devedor […]

Em importante decisão do TJ/SP (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1112009-49.2018.8.26.0100) os desembargadores da 21ª Câmara de Direito Privado proferiram a decisão (V.U.) entendendo que as negociações feitas por aplicativo de mensagens são válidas, bem como a interpretação dos contratos deve ser regida pelo princípio da boa-fé e não pode desconsiderar e evolução tecnológica. Também, destacaram que […]

Reembolso passagens aéreas Foi publicada na data de ontem, a Lei 14.034/2020 (Conversão da Medida Provisória nº 925, de 2020), dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. A lei prevê, entre outras disposições, a possibilidade de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento […]